Thiago Zeni

Ótimo e conciso artigo Dra., o qual inclusive merece atualização, fazendo constar que o Decreto 5.598/2005 fora recentemente revogado pelo Decreto 9.579/2018, tendo a questão do cumprimento alternativo das quotas de aprendizagem prevista nos artigos 65 e 66 daquele texto.

Vejo uma ótima oportunidade para que se perpetrem abusos. Acho pouquíssimo provável que os órgãos de trânsito, entre a árdua escolha de direcionar pessoal e recursos para apurar a veracidade e tipicidade das denúncias feitas ou simplesmente convalidá-las, ao máximo adicionando menção à tipificação no CTB, não optarão pelo segundo (seja pela óbvia maior facilidade de processamento, seja pelo bônus de acréscimo arrecadatório com menor dispêndio de recursos e esforços) deixando que o contraditório e a ampla defesa façam os jurisdicionados em suas respostas à autuação, as quais, neste quilate de instância administrativa, são sempre analisadas de forma grosseira, desatenta, quando não sumariamente desconsideradas sem qualquer análise.
Vejo também que a ação dos órgãos de trânsito, caso optem pela alternativa mais simples de meramente convalidar as infrações noticiadas sem prévia análise, vai indiretamente transferir fé pública aos denunciantes, pois sem o crivo da análise da prova (e do convencimento da existência e tipicidade do fato noticiado pela figura do agente público), estes verdadeiramente se revestirão na prerrogativa de presunção de veracidade de suas alegações, in malam partem perante os demais, o que é uma excrescência jurídica teratológica em minha opinião.
Não posso crer que um senador da república seja inocente a ponto de não imaginar este sistema na prática (e seus monstruosos defeitos), e apenas "creia" na sua "boa intenção" incutida na ideia como sendo suficiente a trazer melhoria social ao colocá-la em prática. Ao que me parece, é forma indireta de levantar receitas, uma medida com franco caráter arrecadatório e que em nada privilegia a consecução do objetivo fático das normas de trânsito.